Documentos Acessórios (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda à Lei Orgânica nº 43/2017 | Emenda à Lei Orgânica | 07/03/2017 | Poder Executivo | emenda_a_lei_organica_43.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 23/02/2016 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública. | parecer_ccj_-_projeto_de_emenda_a_lei_organcia_-_dispoe_sobre_alteracoes_na_sessao_iii.pdf |