Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Alterações | Avulso | 13/01/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | alteracoes_da_lei_2642.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 09/02/2021 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_altera_lei_966.pdf |
| CFO | Parecer | 09/02/2021 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_altera_lei_966.pdf |
| 4321 | Autógrafo | 09/02/2021 | Poder Executivo | 4321.pdf |