Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4155 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 4302 | Autógrafo | 24/11/2020 | Ana Lúcia de Sousa e Silva | autografo_de_lei_-_4302.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 13/11/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_incentivo_a_adocao.pdf |
| Parecer CEC | Parecer | 18/02/2020 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec_-_incentivo_a_adocao.pdf |