Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1818 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 1262 | Decreto Legislativo | 24/11/2020 | Ana Lúcia de Sousa e Silva | 1262.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 24/11/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_ao_senhor_mauro.pdf |