Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1816 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 1284 | Decreto Legislativo | 24/11/2020 | Télio Rodrigues de Queiroz | 1284.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 24/11/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_ao_senhor_marcus_antonio.pdf |