Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1814 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 1290 | Decreto Legislativo | 24/11/2020 | Dioscler Lima Ferreira | 1290.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 24/11/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_ao_senhor_inaldo.pdf |