Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1805 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo nº 1282 | Decreto Legislativo | 24/11/2020 | José Francisco de Souza | 1282.pdf |
| Parecer CCJ | Parecer | 24/11/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_a_senhora_lucia.pdf |