Projeto de Lei nº 197 de 2010
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2010
Número
197
Data de Apresentação
01/03/2010
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Isenta pagamento de imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o contribuinte deficiente físico e que não possua outro imóvel"
Indexação
Observação