Projeto de Lei nº 489 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2015
Número
489
Data de Apresentação
06/08/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe a isenção de taxa de alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária aos aposentados, autônomos e por tempo de contribuição conforme o dispositivo desta Lei”.
Indexação
Observação