Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 717 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 18/06/2019 | Comissão de Constituição | modifica_o_paragrafo_unico_do_artigo_15.pdf |
| Resolução nº 717 | Resolução | 06/08/2019 | Mesa Diretora | 717.pdf |