Projeto de Lei nº 12 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2013
Número
12
Data de Apresentação
19/09/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Torna obrigatório no âmbito do Município de Luziânia a adaptação de computador para sua utilização por pessoa com deficiência visual em Lan Houses Cyberes café e estabelecimentos similares, cujo a atividade fim seja relacionada à obtenção de lucro por meio da prestação de serviços de informática e que possuam 04 (Quatro) ou mais computadores”.
Indexação
Observação