Autógrafo de Lei nº 2374 de 2001
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2001
Número
2374
Data de Apresentação
20/03/2001
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar contrato temporário e dá outras providências".
Indexação
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar contratos temporários pelo prazo de 180 dias, até realização de concurso público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição.
Observação
Norma Jurídica Relacionada