Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4115 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 20/03/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj_-_tanque_de_combustivel.pdf |
| Parecer CMA | Parecer | 06/06/2019 | Comissão de Meio Ambiente, Agricultura, Indústria, Comércio | parecer_cma_-_tanque_de_combustivel.pdf |
| Autógrafo de lei n 4115 | Autógrafo | 11/06/2019 | Gleide Ribeiro de Sá Alves | 4115.pdf |