Autógrafo de Lei nº 2863 de 2005
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2005
Número
2863
Data de Apresentação
16/06/2005
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Estabelece critério de acessibilidade aos transportes públicos coletivos para as pessoas portadoras de Deficiências Físicas e dá outras providências".
Indexação
Acessibilidade Tranporte Público Coletivo Portadores Deficiências Físicas
Observação
Norma Jurídica Relacionada