Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 4228 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Óbito | Ofício | 03/11/2020 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | certidao_de_obito_-_allan_kardec.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4307 | Autógrafo | 24/11/2020 | Felipe Medeiros Nascimento | autografo_de_lei_-_4307.pdf |