Autógrafo de Lei nº 3049 de 2007
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2007
Número
3049
Data de Apresentação
17/05/2007
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera os Artigos 20 e 21 e inclui os incisos I e II ao artigo 21 na Lei 2.895 de 26 de agosto de 2005, na forma que especifica e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada