Tramitações (Projeto de Lei nº 77 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/10/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 02/10/2025 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 02/10/2025 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição Aprovada em 2º turno |
| 02/10/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 02/09/2025 | PLENÁRIO - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |