Projeto de Lei nº 72 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
72
Data de Apresentação
16/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Gestao Virtual Ltda (Assinado em: 17 de Junho de 2025 às 10:15 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a proibição da cobrança de valores pelo serviço de corte, fatiamento, moagem ou preparo de produtos vendidos em estabelecimentos comerciais no município de Luziânia-GO, e dá outras providências mais resumidos.
Indexação
Corte Fatiamento Moagem Preparo Proibição
Observação
Autógrafo nº 4.772 anexado em Documento Acessório.
Norma Jurídica Relacionada