Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 140 de 2019)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Parecer | 18/08/2020 | Comissão de Constituição | criacao_da_casa_da_mulher.pdf |
| Parecer CSA | Parecer | 10/09/2020 | Comissão de Saúde, Assistência Social, infância, Juventude e da Mulher | parecer_da_csa_-_casa_da_mulher.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4280 | Autógrafo | 17/09/2020 | Eliane Luzia Rezende de Freitas | autografo_de_lei_no_4280.pdf |