Projeto de Lei nº 66 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2025
Número
66
Data de Apresentação
11/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o inciso IV do art. 9º da Lei nº 3.213, de 04 de julho de 2008 e suas alterações.
Indexação
Parcelamento Uso e a Ocupação do Solo Urbano
Observação
Autógrafo nº 4.767 anexado em Documento Acessório.
Norma Jurídica Relacionada