Tramitações (Projeto de Lei nº 55 de 2025)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/07/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 24/06/2025 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 24/06/2025 | PLENÁRIO - PLEN | PLENÁRIO - PLEN | Proposição Aprovada em 2º turno |
| 17/06/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 17/06/2025 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |