Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 1758 de 2025)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 15/04/2025 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 15/04/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada |
| 08/04/2025 | PLENÁRIO - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |