Tramitações (Razões do veto nº 3 de 2025)
Total de Tramitações: 4
Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
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27/05/2025 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Transformada em lei com veto parcial |
20/05/2025 | PLENÁRIO - PLEN | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
20/05/2025 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | PLENÁRIO - PLEN | Proposição aprovada |
13/05/2025 | PLENÁRIO - PLEN | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red |