Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 736 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Projeto Completo | Anexo | 19/06/2023 | Leonardo Roriz Filho | projeto_de_resolucao_14_completo.pdf |
EMENDA MODIFICATIVA | Emenda Modificativa | 11/06/2024 | CCJ | emenda_modificativa_res_14.pdf |
Resolução nº 739 | Resolução | 18/06/2024 | Leonardo Roriz Filho | 739.pdf |