Projeto de Lei nº 428 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2023
Número
428
Data de Apresentação
19/06/2023
Número do Protocolo
7985
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a garantia de direito de prioridade nos programas sociais do nosso município para a mulher vítima de violência doméstica.
Indexação
Programas Sociais Mulher Vítima Violência Doméstica Familiar Psicológica Sexual
Observação
Autógrafo nº 4.782 anexado em Documento Acessório.