Tramitações (Projeto de Lei nº 414 de 2023)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 23/04/2024 | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Norma promulgada |
| 11/04/2024 | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG | Aguardando promulgação da norma jurídica |
| 18/05/2023 | PROTOCOLO - PROT | CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação | Comissão de Constituição, Justiça e Redação |