Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 403 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 4.527 | Autógrafo | 18/04/2023 | Poder Executivo | 4.527.pdf |
| CCJ | Parecer | 18/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-quartel.pdf |
| CVO | Parecer | 18/04/2023 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-__quartel..pdf |