Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1483 de 2023)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CCJ | Parecer | 13/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj__pdl_-_medalha_tiradentes_joselino.pdf |
Decreto Legislativo nº 1.483 | Decreto Legislativo | 18/04/2023 | Paulo César Cardoso Feitosa | 1483.pdf |