Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1473 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 13/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj__pdl_-_medalha_tiradentes_renato.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1.474 | Decreto Legislativo | 18/04/2023 | Francisco Bandeira de Oliveira | 1474.pdf |