Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1470 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 11/04/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-medalha_tiradentes_ao_senhor_daniel.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1.470 | Decreto Legislativo | 18/04/2023 | Jamal Subhi Baker | 1470.pdf |