Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 389 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CFO | Parecer | 30/03/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_abertura_de_credito.pdf |
| CCJ | Emenda Modificativa | 30/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | emenda_modificativa.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.523 | Autógrafo | 30/03/2023 | Poder Executivo | 4.523.pdf |