Indicação nº 5433 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
5433
Data de Apresentação
15/02/2023
Número do Protocolo
7019
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Solicita um estudo para que seja criada uma lei em defesa das mulheres vitimas de violência domesticas : O Governo Municipal será obrigado custear o pagamento de aluguel as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadUnico), por um período de 12 (Doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa técnica do serviço social”.
Indexação
Observação