Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 364 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 14/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_concessao_de_gratuidade.pdf |
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| CCJ | Parecer | 14/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_concessao_de_gratuidade.pdf |