Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 362 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 09/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecerccj_-_refis.pdf |
| CFO | Parecer | 09/02/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_refis.pdf |
| da Emenda Modificativa | Parecer | 09/02/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecerccj_-_refis_emenda.pdf |
| Refis | Emenda Modificativa | 09/02/2023 | Walter Roriz de Queiroz | emenda_modificativa_-_refis.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.514 | Autógrafo | 09/02/2023 | Poder Executivo | 4.514.pdf |