Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 165 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_pdl_-_comenda_de_santa_luzia_geraldo.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1.463 | Decreto Legislativo | 01/12/2022 | Mesa Diretora | 1463.pdf |