Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 162 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_pdl_-_concede_titulo_severino.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1.458 | Decreto Legislativo | 01/12/2022 | Walter Roriz de Queiroz | 1458.pdf |