Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 161 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 01/12/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_pdl_-_concede_titulo_marco_enrique.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1.464 | Decreto Legislativo | 01/12/2022 | Nelson D´Aparecida Meireles | 1464.pdf |