Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 346 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 4.490 | Autógrafo | 22/11/2022 | Poder Executivo | 4.490.pdf |
| CCJ | Parecer | 22/11/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_doacao_area_corpo_de_bombeiros.pdf |
| CFO | Parecer | 22/11/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_doar_terreno_corpo_de_bombeiros.pdf |