Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 123 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 22/11/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_titulo_honorifico_-_rodrigo_saboya.pdf |
| Decreto Legislativo nº 1.430 | Decreto Legislativo | 22/11/2022 | Antonio Costa do Nascimento | 1430.pdf |