Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 344 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 17/11/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_da_ccj_ao_projeto_de_lei_-_concessao_de_direito_real.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.486 | Autógrafo | 22/11/2022 | Poder Executivo | 4.486.pdf |
| CVO | Parecer | 22/11/2022 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_concessaode_direito_real.pdf |
| CFO | Parecer | 22/11/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_concessao_de_direito_real.pdf |