Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 1018 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Decreto Legislativo N° 1018 | Decreto Legislativo | 17/08/2017 | Àlvaro Murilo Reis Roriz e Boaz Epaminondas de Albuquerque | 1018.pdf |
| CCJ | Parecer | 17/08/2017 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | parecer_ccj-_medalha_ao_merito_maconico_gaspar_alves_pereira.pdf |