Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 330 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 22/11/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_empreendedorismo.pdf |
| CEC | Parecer | 08/12/2022 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec_-pl_-_empreendedorismo.pdf |
| Autógrafo de Lei nº 4.502 | Autógrafo | 08/12/2022 | Marcus Antonio Moura Silva | 4.502.pdf |