Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 329 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 25/10/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_revoga_o_art._2o_0001.pdf |
| 4479 | Autógrafo | 01/11/2022 | Poder Executivo | 4.479.pdf |