Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 96 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 25/10/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_edna_de_farias.pdf |
| 1396 | Autógrafo | 25/10/2022 | Sergio Pinto Affonso | 1396.pdf |