Autógrafo de Lei nº 3484 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2011
Número
3484
Data de Apresentação
05/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei VII, e mantêm inalterada as Tabelas I, II, , IV e VIII, da Lei nº 3.009 de 30 de outubro de 2006, na forma que especifica
Indexação
taxas, multa, atraso, pagamento
Observação
Norma Jurídica Relacionada