Projeto de Lei nº 106 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
106
Data de Apresentação
22/10/2019
Número do Protocolo
1383
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre a informação nos estabelecimentos comerciais da cobrança diferenciada para compras feitas em dinheiro, cartão de crédito ou de débito”.
Indexação
Cobrança Diferenciada Dinheiro, Cartão
Observação
Autógrafo de Lei nº 4163 anexado em Documento Acessório;
Pareceres anexados em Documento Acessório.
Pareceres anexados em Documento Acessório.
Norma Jurídica Relacionada