Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 105 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJ | Emenda Supressiva | 14/06/2019 | Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública | emenda_supressiva_-_apresentacao_de_caderneta.pdf |
| Parecer CSA | Parecer | 12/03/2020 | Comissão de Saúde, Assistência Social, infância, Juventude e da Mulher | parecer_csa_-_apresentacao_de_caderneta.pdf |