Projeto de Lei nº 97 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2019
Número
97
Data de Apresentação
16/10/2019
Número do Protocolo
1480
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre assistência jurídica integral e gratuita aos integrantes da Guarda Civil Municipal, da Guarda Patrimonial, dos Fiscais de Divisão e Fiscalização de Posturas e dos Fiscais da Divisão e Fiscalização de Trânsito – DITTUR e dá outras providências”.
Indexação
Observação