Autógrafo de Lei nº 3576 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
2013
Número
3576
Data de Apresentação
01/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Dispõe sobre desafetação e doação de área pública para o Estado de Goiás”.
Indexação
Fica desafetadas as áreas públicas de sua condição original, passando a integrar o patrimônio público municipal na condição de bens dominais conforme descrição saber.
Observação
Norma Jurídica Relacionada