Autógrafo de Lei nº 469 de 1963
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Autógrafo de Lei
Ano
1963
Número
469
Data de Apresentação
16/07/1963
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
''Isenta de Imposto Territorial Rural''.
Indexação
Imposto Territorial; Rural.
Observação